As Sociedades de Profissionais que sofreram desenquadramento, pelo Fisco, do regime de tributação do ISS em valor fixo e que, portanto, passaram a recolher o ISS com base no faturamento mensal, tiveram, a partir da notificação do desenquadramento, um aumento de carga tributária, porquanto o imposto passou a incidir sobre o faturamento bruto da sociedade, e não mais pelo regime de tributação fixa. Há também as sociedades de profissionais que, embora não tenham sido desenquadradas pelo Fisco, continuam a recolher, de forma equivocada, o ISS com base no faturamento mensal. EM ambas as situações, as sociedades de profissionais poderão pleitear a restituição administrativa dos valores pagos a maior.

Isso porque a jurisprudência já está pacificada no sentido de ter acolhido a tese do fato de que uma sociedade de profissionais ser constituída como limitada, no aspecto societário, não pode, de forma alguma, interferir na responsabilidade de seus sócios, que será sempre pessoal, nos termos da lei que regula o exercício de cada uma das profissões.

Vale destacar que a economia tributária mensal de ISS, dependendo do faturamento mensal e do número de profissionais habilitados de cada sociedade, poderá girar em até 80%.

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